BATISTA JÚNIOR, Elísio Nascimento; SILVA, Carlos Rafael. APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 78–94, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i1.7790. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/7790. Acesso em: 27 nov. 2024.