GUIMARÃES PESSOA, Flávia Moreira; CAMPOS DE MENEZES, José Tuany; DOS SANTOS CELESTINO, Luis Felipe. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2024.v10i1.10388. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/10388. Acesso em: 21 dez. 2024.