Schwarz, R. G. e Thomé, C. F. (2016) “Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais”, Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, 2(2), p. 74–98. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1222.