Luque, F. da S. (2019) “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direito de saúde”, Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 105–124. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i2.6041.