LOUREIRO, C. M., SANTIN, V. F. e DA COSTA, I. G. (2023) “SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO E OS DESAFIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL: DO ACESSO À SEGURANÇA ESCOLAR”, Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 55 – 77. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2023.v9i1.9739.