Guimarães Pessoa, F. M., Campos de Menezes, J. T. e dos Santos Celestino, L. F. (2024) “A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2024.v10i1.10388.