R. G. Schwarz e C. F. Thomé, “Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais”, RDSP, vol. 2, nº 2, p. 74–98, dez. 2016.