V. dos S. Teixeira e J. G. R. F. Viana, “A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)”., RDSP, vol. 4, nº 1, p. 1–17, ago. 2018.