Batista Júnior, Elísio Nascimento, e Carlos Rafael Silva. “APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 2019: Análise Da Constitucionalidade Em Face Do princípio Da vedação Ao Retrocesso Social”. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, vol. 7, nº 1, agosto de 2021, p. 78-94, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i1.7790.