Guimarães Pessoa, Flávia Moreira, et al. “A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, vol. 10, nº 1, agosto de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2024.v10i1.10388.