Teixeira, Vagner dos Santos, e José Guilherme Ramos Fernandes Viana. “A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)”. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 4, no. 1 (agosto 21, 2018): 1–17. Acessado dezembro 4, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951.