Braga, Fábio Rezende, e Elisa Schmidlin Cruz. “O Supremo Tribunal Federal E a Configuração Da Necessidade Do Indivíduo: Uma Análise Do Critério De Miserabilidade Na Lei Orgânica Da Assistência Social”. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 87–110. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/439.