Luque, Fernando da Silva. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direito De Saúde”. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 105–124. Acessado janeiro 19, 2026. https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/6041.