Batista Júnior, Elísio Nascimento, e Carlos Rafael Silva. “APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 2019: Análise Da Constitucionalidade Em Face Do princípio Da vedação Ao Retrocesso Social”. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 7, no. 1 (agosto 17, 2021): 78–94. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/7790.