1.
Schwarz RG, Thomé CF. Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais. RDSP [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];2(2):74-98. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1222