Teixeira V dos S, Viana JGRF. A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA). RDSP [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 4º de dezembro de 2024];4(1):1-17. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951