Destro CRF, Brega Filho V. O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RDSP [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 19º de outubro de 2024];4(2):17-36. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/4686