1.
Braga FR, Cruz ES. O Supremo Tribunal Federal e a Configuração da Necessidade do Indivíduo: Uma Análise do Critério de Miserabilidade na Lei Orgânica da Assistência Social. RDSP [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];1(1):87-110. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/439