Batista Júnior EN, Silva CR. APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social. RDSP [Internet]. 17º de agosto de 2021 [citado 31º de janeiro de 2026];7(1):78-94. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/7790