Dornelas Concolato Érica J, Lima Brito de Campos MB. A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DE ROBERT ALEXY. RDSP [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/10146