1.
Guimarães Pessoa FM, Campos de Menezes JT, dos Santos Celestino LF. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RDSP [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 21º de dezembro de 2024];10(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/10388