Batista Júnior, Elísio Nascimento, Universidade de Itaúna/MG, Brasil
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v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO - Artigos
APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social
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