e-ISSN: 2525-9857
Luciano Roberto Gulart Cabral Júnior Universidade Federal do Rio Grande - (FURG). Rio Grande Brasil
Mestrando em Direito e Justiça Social no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG.
Eder Dion de Paula Costa da Universidade Federal do Rio Grande - (FURG). Rio Grande Brasil
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.
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