A PERSPECTIVA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS A PARTIR DA LEI 13.467/2017

Resumo

O artigo reflete o panorama atual justrabalhista enfocando o meio ambiente do trabalho e alterações legislativas que se iniciaram com a denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Serão analisados os efeitos provocados pela referida norma, bem como pela medida provisória n.º 881, aprovada em agosto de 2019, além da integração das aludidas normas, suas motivações e perspectivas. Apontará como resultado a precarização das relações trabalhistas, proporcionando a elevação da submissão do empregado ao empregador, além do engessamento da Justiça do Trabalho em virtude das citadas alterações. Será utilizada a abordagem qualitativa, o método hipotético-dedutivo, com análise legislativa e doutrinária.