O TARIFAMENTO DO DANO MORAL TRABALHISTA NA PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
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Resumo
Este artigo propõe-se a pesquisar resposta à seguinte indagação: o tarifamento do dano moral trabalhista introduzido pela Lei nº 13.467/2017 viola a igualdade constitucional? Adotou-se como marco teórico a perspectiva de Celso Antônio Bandeira de Mello acerca do conteúdo jurídico do princípio da igualdade. A importância do tema ressai dos debates atuais acerca da utilização do valor do salário do trabalhador para a fixação da referida indenização. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo e a pesquisa dogmático-jurídica de natureza bibliográfica, com a consulta de obras e legislação.
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