A (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE LOCI: UMA ABORDAGEM SOB A PERSPECTIVA DA EXTENSÃO E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
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Resumo
Este artigo cuida da temática relativa ao direito de acesso à justiça, tendo por objetivo a análise da matéria para além de um direito social previsto na Constituição Federal, idealizado como sendo um pressuposto de afirmação da liberdade substantiva do indivíduo, dando-se realce à ampliação e à efetividade como corolários dessa liberdade, notadamente enquanto concretização da concepção de dignidade da pessoa humana. Nesse sentido e mediante abordagem bibliográfica, formula-se uma investigação relativamente à supremacia da lei sob a perspectiva da democracia, nomeadamente sob o aspecto da imperativa inovação do intérprete-aplicador da norma, com respeito à compreensão do compromisso esboçado pelo direito fundamental de acesso à justiça, em consequência da Nova Hermenêutica, tendo em vista o transcurso do Estado liberal para o Estado social. Referida metodologia autorizou demonstrar a possibilidade de uma nova interpretação da norma constante do caput do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de que seja vencida a barreira geográfica e, por decorrência, garantido ao trabalhador o amplo e efetivo acesso à justiça, com realce em estudo de caso.
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