A NECESSIDADE DE REPARÇÃO INTEGRAL DAS VÍTIMAS DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO OPÇÃO?
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Resumo
A partir do entendimento de que a redução à condição análoga à de escravo viola não apenas a liberdade de locomoção das vítimas, mas, também, a própria dignidade humana desses trabalhadores, o presente trabalho buscou investigar se a resposta judicial tradicionalmente oferecida às vítimas do trabalho escravo contemporâneo é suficiente e adequada para reparar integralmente todas as necessidades oriundas da submissão a esse tipo de exploração não apenas do seu trabalho, mas da sua própria condição de ser humanos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental verificou-se que a resposta da justiça criminal é insuficiente, pois centra-se na responsabilização do ofensor, ao passo que a resposta civil-trabalhista também não repara integralmente os danos causados, pois carece de mecanismos de apuração das necessidades das vítimas. Nesse contexto, a justiça restaurativa se apresenta como mecanismo integrador da resposta judicial e articulador da rede de proteção social, maximizando a reparação das vítimas do trabalho escravo contemporâneo ao buscar satisfazer todas as necessidades decorrentes do processo de exploração às quais aquelas foram submetidas.
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