A POSSIBILIDADE DA TERCEIRAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM: ASPECTOS E IMPACTOS NOS TRABALHADORES - Valadares, Marina; Rocha, Lucas (Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2019)
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da terceirização e os impactos nas relações trabalhistas, em razão das alterações advindas com as Leis nº 13.429/17 e nº 13.467/17. O instituto será analisado com base nos princípios constitucionais, sua júris regulamentação até as últimas mudanças. Assim, necessário verificar de que forma as modificações trazidas por estas Leis impactaram direta e indiretamente o trabalhador e as empresas, ante a anterior falta de regulamentação legislativa. O presente trabalho visa refletir e argumentar sobre a terceirização e a precarização dos trabalhadores, fundamentando o seu conceito, verificando a sua aplicação, e sua prevalência.