A APLICABILIDADE DA AGENDA DE TRABALHO DECENTE PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR MIGRANTE NO BRASIL - Machado, Luciana Aboim; Cortes, Priscila Cavalcanti (Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2019)
O presente estudo busca analisar as perspectivas atuais para a implementação de condições dignas de trabalho para os migrantes no Brasil, que chegam ao país de forma marginalizada, necessitando de acolhimento por parte das instituições públicas a fim de que se respeitem seus Direitos Fundamentais. A análise tomará como ponto de partida a Agenda de Trabalho Decente promovida pela Organização Internacional do Trabalho e seus impactos no Brasil.