MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO DA MULHER: REFLEXÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 1.143/19 E A CRIAÇÃO DA LICENÇA MENSTRUAL NO BRASIL - DA SILVA, FABIANO FERNANDO; de Oliveira, Lourival José (Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2020)
Pretende-se, no presente artigo, analisar o Projeto de Lei n.º 1.143/2019, que cria no Brasil a licença menstrual com o objetivo de garantir à empregada, por até três dias por mês, o direito de afastar-se do trabalho, mediante posterior compensação da carga horária. Para tanto, adotaram-se o método dedutivo como técnica de abordagem e a pesquisa bibliográfica e documental como técnica de investigação científica. Com fundamento no princípio da proteção, concluiu-se que a referida licença não oferece segurança jurídica às empregadas, podendo causar prejuízos aos seus direitos sociais, colocando-as em posição de vulnerabilidade frente ao empregador.