Portilho, R.M.R. e de Sousa, R.J.L. 2015. Uma Análise do Pacto de Não Concorrência após o Término da Relação de Emprego sob uma Ótica Constitucional. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho. 1, 1 (dez. 2015), 30–50. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2015.v1i1.337.