ARAÚJO, Jailton Macena de; MANGUEIRA, Jaime Waine Rodrigues. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.020/2020: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 64–82, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2021.v7i1.7810. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/7810. Acesso em: 22 nov. 2024.