de Lucena Filho, Humberto Lima, e Marcela Moreno Branco. “A Súmula 443 Do Tribunal Superior Do Trabalho E O Ativismo Judicial: A Defesa Da Hermenêutica Constitucional não Seletiva”. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 01–29. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/336.