Araújo, Jailton Macena de, and Jaime Waine Rodrigues Mangueira. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.020 2020: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO”. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 7, no. 1 (August 17, 2021): 64–82. Accessed June 15, 2026. https://indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/7810.