INTERFACES ENTRE BIOÉTICA E DIREITO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM DEFESA DA CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FEMININOS NO BRASIL
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Resumo
O corpo feminino tem um significado para além da questão biológica e estética: é lugar de luta e resistência. Destarte, o debate sobre a sua ressignificação vem ultrapassando o tempo e espaço, através da reivindicação de direitos os quais transformem a mulher em um sujeito de direitos. No Brasil, há um notório desrespeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no que concerne ao exercício da sua autonomia reprodutiva. Assim, este ensaio objetiva fazer uma reflexão crítica, através da interface Bioética e Direito, sobre o aborto, sua regulamentação e descriminalização na legislação brasileira, fundamentando-se no método lógico-dedutivo de pesquisa bibliográfica.
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