e-ISSN: 2525-9849
Janaina Silva Sousa https://orcid.org/0000-0003-2726-9301 Universidade de Lisboa Brasil
Mestranda em Teoria do Direito na Universidade de Lisboa; pós-graduanda em Direito e Processo Penal pela ABDConst; graduada em Direito pela UNDB-Unidade de Ensino Superior Dom Bosco.