Raquel De Lima Mendes Universidade Veiga de Almeida -UVA, Cabo Frio, Rio de Janeiro. Brasil
Doutoranda em Direito pela Universidade Federal Fluminense -UFF, Niterói, Rio de Janeiro. Professora pela Universidade Veiga de Almeida -UVA, Cabo Frio, Rio de Janeiro.
Josemar Figueiredo Araújo Universidade Veiga de Almeida -UVA, Cabo Frio, Rio de Janeiro. Brasil
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense -UFF, Niterói, Rio de Janeiro. Professor pela Universidade Veiga de Almeida -UVA, Cabo Frio, Rio de Janeiro.