e-ISSN: 2525-9849
Welington Oliveira de Souza Costa Brasil
Mestrando da Pós-Graduação Stricto Sensu pela Universidade Federal de Mato Groso do Sul (UFMS), Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil.
Ynes da Silva Félix Brasil
Professora Titular de Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil.