APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 EM CRIMES PERPETRADOS CONTRA PROFISSIONAIS DO SEXO
Resumo
RESUMO
O principal objetivo desse trabalho é expor a possibilidade do uso da Lei Maria da Penha como meio punitivo aos crimes cometidos contra profissionais do sexo, de acordo com as circunstâncias e as relações íntimas de afeto existentes entre garotas de programa e seus clientes. Para tanto, aplica-se à pesquisa o método dedutivo e método de Abordagem Baseada em Direitos (Right-Based Aprooach - RBA), sendo a mesma vinculada ao Grupo de Pesquisa Gestão, Educação e Direitos Humanos (GEDH), na realização de projetos em Direitos Humanos na Universidade do Estado da Bahia (UNEB).
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