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e-ISSN: 2525-9830
Rubens Beçak
https://orcid.org/0000-0002-6769-2916
Universidade de São Paulo
Brasil
Livre-docente em Teoria Geral do Estado, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela USP/FD. Professor Associado da USP/FDRP. E-mail: prof.becak@usp.br.
Maiara Carlos Melara
https://orcid.org/0009-0001-8155-3795
Universidade de São Paulo
Brasil
Mestranda em Direito na USP/FDRP e Especialista em Direito Público Aplicado pela Una/EBRADI. Advogada. E-mail: maiaramelara@hotmail.com
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