IMIGRAÇÃO E DIREITOS HUMANOS – LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS – REFLEXOS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - Reato Silva de Sousa, Marilia (Revista de Movimentos Sociais e Conflitos, 2018)
O presente artigo analisa a questão da imigração em face da soberania dos Estados e da atual doutrina e legislação acerca dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Aponta incongruências entre a legislação de direitos humanos vigente e as políticas públicas excludentes ainda hoje aplicadas aos imigrantes, tomando como exemplo as normas aplicáveis às serventias extrajudiciais. Trata da necessidade de revisão e readequação de normas internas e de políticas públicas para maior inclusão do imigrante e aponta seus potenciais efeitos benéficos para o Estado receptor.