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Beçak, R. e Melara, M.C. 2023. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA ESSENCIALIDADE PARA A DEMOCRACIA DELIBERATIVA. Revista de Movimentos Sociais e Conflitos. 9, 1 (ago. 2023), 14 – 30. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2023.v9i1.9527.