CASTRO, Clayton Moreira de; DAURA, Samir Alves. Plurarismo Juridico de Antonio Manuel Hespanha: Um Estudo do Decreto Presidencial Nº.8.243/2012 Á luz da teoria da ação Comunicativa de Habermas. Revista de Movimentos Sociais e Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 23–41, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2016.v2i2.1514. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistamovimentosociais/article/view/1514. Acesso em: 5 dez. 2025.