BEÇAK, Rubens; MELARA, Maiara Carlos. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA ESSENCIALIDADE PARA A DEMOCRACIA DELIBERATIVA. Revista de Movimentos Sociais e Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 14 – 30, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2023.v9i1.9527. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistamovimentosociais/article/view/9527. Acesso em: 21 nov. 2024.