Alves Pinto, A. (2020) “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”, Revista de Movimentos Sociais e Conflitos. Florianopolis, Brasil, 6(1), p. 35–54. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2020.v6i1.6481.