Beçak, R. e Melara, M. C. (2023) “O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA ESSENCIALIDADE PARA A DEMOCRACIA DELIBERATIVA”, Revista de Movimentos Sociais e Conflitos. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 14 – 30. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2023.v9i1.9527.