Beçak, Rubens, e Maiara Carlos Melara. “O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA ESSENCIALIDADE PARA A DEMOCRACIA DELIBERATIVA”. Revista De Movimentos Sociais E Conflitos, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 14 – 30, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2023.v9i1.9527.