Castro, Clayton Moreira de, e Samir Alves Daura. “Plurarismo Juridico De Antonio Manuel Hespanha: Um Estudo Do Decreto Presidencial Nº.8.243 2012 Á Luz Da Teoria Da ação Comunicativa De Habermas”. Revista de Movimentos Sociais e Conflitos 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 23–41. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/revistamovimentosociais/article/view/1514.