MICROSSISTEMA ANTICORRUPÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA: INSPIRAÇÃO NAS QUI TAM ACTIONS

Resumo

O presente artigo parte do exame da feição transformadora da República Federativa do Brasil, tal como desenhada em 1988, que exige do Estado posturas ativas para superação de carências sociais. Tal objetivo, contudo, vem sendo embaraçado pelo fenômeno da corrupção, que desorienta decisões sobre políticas públicas e implica gastos ineficientes, com direto prejuízo para realização de direitos assegurados constitucionalmente. Na sequência, analisa de forma crítica o Microssistema Anticorrupção, centrado na Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), talhado para evitar e reprimir desvios na condução dos negócios públicos, mas que carece de efetividade. Propõe, então, a ampliação dos entes envolvidos no enfrentamento a atos desonestos, com envolvimento social e cidadão, a fim de facilitar os canais de acesso à informação sobre atos ilícitos praticados contra o Estado. Neste campo, se vale da experiência estadunidense com as qui tam actions, instrumento centenário que, ao franquear acesso à Justiça ao cidadão, tem propiciado a descoberta de muitos desvios, com bons resultados na recuperação de ativos. O artigo usou o método indutivo. A hipótese inicial foi a de considerar as qui tam actions como úteis ao aperfeiçoamento do Microssistema Anticorrupção. O resultado da pesquisa confirmou a hipótese.