A DESJUDICILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 6.204/2019, COMO TÉCNICA RESOLUTIVA E INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 E META 9 DO PODER JUDICIÁRIO - Curioni, Rossana Teresa; Sayeg, Ricardo Hasson (Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2022)
O presente trabalho tem por objetivo central de analisar a desjudiciliazação da execução civil, à luz do Projeto de Lei 6.204/2019, como um dos instrumentos de resolução da crise do Poder Judiciário, atuar minimizando as incalculáveis externalidades econômicas negativas para o desenvolvimento do País, na medida em que bilhões em créditos anuais deixam de ser satisfeitos, impactando diretamente o crescimento nacional, além de elevadíssimo custo da movimentação da máquina judiciária, que se mostra em conformidade com a segurança jurídica e a força obrigatória do cumprimento das obrigações